sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

TEMAS COM REPERCUSSÃO GERAL


O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou listagem com todos os temas cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte. Confira os 39 relacionados ao direito previdenciário:


1. RE 559943 Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social.

2. RE 565160 Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.

3. RE 567985 Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.

4. RE 575089 Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria. 

5. RE 576967 Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.

6. RE 564354 Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003.

7. RE 583834 Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência.

8. RE 587365 Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.

9. RE 596701 Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003. 

10. RE 593068 Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.

11. RE 597389 Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95. 

12. RE 587970 Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.

13. RE 596177 Cobrança de contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

14. RE 583029 Forma de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário.

15. RE 590005 Extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos.

16. RE 586620 Exigibilidade da contribuição para o Fundo de Saúde dos Militares.

17. RE 603451 Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA.

18. RE 611601 Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001.

19. RE 580963 Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.

20. RE 626489 Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição.

21. AI 738444 Reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento de benefício de pensão especial.

22. RE 599362 Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios.

23. RE 630501 Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão.

24. RE 580871 Devolução de contribuição previdenciária cobrada de servidor inativo ou pensionista, no período compreendido entre a EC 20/98 e a EC 41/2003.

25. RE 569441 Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa.

26. RE 597064 Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde.

27. RE 609096 a) Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras; b) Exigência de reserva de plenário para as situações em que se afasta a incidência do disposto no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/1998.

28. RE 613033 Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95.

29. AI 841047 Cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais para efeito de aposentadoria.

30. AI 843287 Critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário.

31. RE 633329 Restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional.

32. AI 831223 Contribuição para assistência à saúde incidente sobre proventos e pensões dos servidores públicos no interregno das EC n. 20/98 e n. 41/03.

33. RE 635729 Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.

34. ARE 642137 Revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar.

35. AI 834262 Descontos previdenciários de militares estaduais ativos com base na Lei nº 7.672/82.

36. RE 599309 Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras estabelecida antes da EC 20/98.

37. RE 611505 Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença. 

38. RE 661256 Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.

39. RE 597315 Sujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS.

2 comentários:

  1. Prezado Prof. Fábio,
    Esta listagem vai facilitar muito a minha vida.
    Não encontrei na listagem o RE 603.580/RJ
    “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO A PARIDADE E INTEGRALIDADE. APOSENTADORIA ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 41/03 E FALECIMENTO APÓS SUA PROMULGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.Decisão: O tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – Relator 28.06.11 - RE 603.580/ RJ"
    Como da minha casa não estou conseguindo acessar o site do STF, não consigo, também, saber o que acontece.
    Att
    Graça

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